Suspensão da Ação Penal: O Que Isso Significa para o Deputado Alexandre Ramagem?
A Comissão de Constituição e Justiça, conhecida pela sigla CCJ, da Câmara dos Deputados, tomou uma decisão significativa na última quarta-feira, dia 7. Com uma votação que terminou em 44 votos a favor e 18 contra, a comissão aprovou um pedido que visa suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, membro do PL do Rio de Janeiro. Essa votação é apenas uma etapa, pois a confirmação final ainda depende do plenário da Câmara, onde é necessário o apoio de 257 deputados para que a suspensão se torne oficial.
Os deputados que estão na oposição já começaram a se articular para que a votação ocorra ainda naquela mesma quarta-feira. Essa pressão demonstra a importância do tema e como ele está sendo tratado com seriedade no ambiente político. O relator da proposta, deputado Alfredo Gaspar, do União de Alagoas, apresentou um parecer que recomenda a suspensão da ação penal e, além disso, sugeriu um projeto de resolução que, se aprovado, poderia bloquear toda a ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Controvérsia em Torno da Ação Penal
No entanto, a situação não é tão simples. Os deputados que fazem parte da base governista questionam a validade dessa proposta, afirmando que a competência da Câmara dos Deputados se aplica apenas a membros que estejam sendo investigados na condição de deputados. Alexandre Ramagem não está sozinho nessa situação, pois também são réus no mesmo inquérito ex-ministros, militares e até mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para os governistas, a proposta apresentada é inconstitucional e parece ter o objetivo de atrasar o julgamento no STF. O deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, criticou a proposta e mencionou que a base aliada do governo está buscando uma emenda ao projeto durante a votação no plenário.
A Decisão do STF e as Implicações
Apesar da decisão da CCJ, o STF já deixou claro que a Câmara não pode anular o processo de forma integral contra Ramagem. A decisão que pode ser tomada pela Câmara só terá impacto sobre duas das acusações contra o deputado, aquelas que tratam de crimes que teriam ocorrido após sua diplomação. Essa é uma determinação que se alinha à Constituição e à interpretação do processo legislativo.
De acordo com o que estabelece a Constituição, a Câmara dos Deputados tem a possibilidade de suspender o andamento de uma ação penal quando se trata de denúncias contra deputados por crimes ocorridos após a diplomação, que é o momento em que a Justiça Eleitoral confirma que um candidato foi eleito. Este é um caso inédito, pois nunca antes a Casa havia analisado um pedido desse tipo.
Quem é Alexandre Ramagem?
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) durante o governo anterior, Ramagem é um dos réus envolvidos em um processo que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República como parte do que foi chamado de “núcleo crucial” da trama, o que aumenta a gravidade da situação.
Durante a sessão da CCJ, Ramagem se defendeu, alegando estar sendo alvo de perseguições e criticando tanto o STF quanto a atuação da PGR. Ele chegou a destacar que a delação do tenente-coronel Mauro Cid não faz menção ao seu nome, o que, segundo ele, reforça sua inocência.
O Andamento da Sessão e os Próximos Passos
A reunião da CCJ foi longa, durando mais de seis horas, e a base governista tentou, em várias ocasiões, obstruir os trabalhos, prolongando a discussão. Na semana anterior, um pedido de vista, que é um mecanismo para solicitar mais tempo para análise, foi aprovado e atrasou a votação do pedido.
Atualmente, Ramagem enfrenta cinco acusações, mas apenas duas delas se referem a eventos que ocorreram após sua diplomação como deputado: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Em uma decisão anterior, o ministro Cristiano Zanin, do STF, deixou claro que apenas essas duas acusações poderiam ser suspensas pelo Congresso.
O Pedido de Suspensão e a Base Legal
O pedido para a suspensão foi apresentado pelo Partido Liberal no início de abril e se fundamenta no artigo 53 da Constituição, que estabelece a inviolabilidade dos deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. Um parágrafo específico desse artigo menciona que, caso haja uma denúncia contra um parlamentar por crimes ocorridos após a diplomação, o STF deve notificar o Congresso e, por iniciativa de um partido político, o plenário pode decidir pela suspensão do processo.
O prazo para análise desse pedido na Câmara é de 45 dias, e se ele for aprovado no plenário, a ação penal ficará suspensa enquanto Ramagem mantiver seu mandato. Isso significa que, caso ele não consiga se reeleger ou perca o cargo, o processo poderá ser retomado normalmente.
Essa situação levanta uma série de questões sobre a relação entre os poderes e a aplicação da lei. Como as investigações e processos estão sendo conduzidos, é um tema que certamente continuará sendo debatido nos próximos dias. O que você acha sobre isso? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe sua opinião!