Impeachment de Ministros do STF: O Que Você Precisa Saber
Recentemente, uma decisão importante do decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, trouxe à tona o tema do impeachment de ministros desse tribunal. Na quarta-feira, dia 3, ele determinou que somente a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá a autorização necessária para solicitar o impeachment de ministros do STF. Essa decisão liminar suspendeu um trecho da lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão brasileiro pudesse fazer esse tipo de pedido.
Além disso, Gilmar Mendes também estabeleceu que a aprovação do impeachment no Senado Federal deve exigir dois terços dos votos, ao invés da maioria simples que estava prevista na legislação anterior. Essa mudança pode ter um impacto significativo na forma como os processos de impeachment são conduzidos no Brasil.
O Que Diz a Constituição?
Segundo a Constituição Brasileira, no artigo 52, o Senado Federal é a entidade responsável por julgar ministros do STF em casos de crimes de responsabilidade. Mas, afinal, o que são crimes de responsabilidade? Esses crimes são atos cometidos por autoridades, como ministros, presidentes e governadores, que ameaçam a segurança interna, a Constituição e o funcionamento dos Poderes. É interessante notar que esses crimes não se encaixam na categoria penal, mas sim na política, o que significa que as sanções podem acarretar inelegibilidade e perda de cargo.
Um exemplo notório de impeachment foi o da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que foi destituída por ações conhecidas como ‘pedaladas fiscais’, as quais são consideradas crimes de responsabilidade relacionados à lei orçamentária.
Como Funciona o Processo de Impeachment?
O processo de impeachment pode ser iniciado por qualquer cidadão que faça um pedido ao Senado. A mesa diretora da Casa analisará a denúncia e decidirá se aceita ou arquiva o pedido. Se o pedido for aceito pelo presidente do Senado, atualmente Davi Alcolumbre (União-AP), uma comissão especial será formada para avaliar a denúncia.
A comissão tem um prazo de dez dias para emitir um parecer sobre a denúncia, que será discutido e votado no plenário. Para que a denúncia seja aprovada, é necessária a maioria simples de votos, ou seja, 41 senadores devem concordar com a admissibilidade do caso. Caso o pedido seja aceito, o ministro alvo do processo será imediatamente afastado do cargo até que o caso seja concluído.
Etapas do Processo de Impeachment
- Aceitação do pedido pelo presidente do Senado;
- Formação de uma comissão especial para analisar a denúncia;
- Prazo de dez dias para a emissão de um parecer;
- Discussão e votação no plenário;
- Afastamento do ministro até o fim do processo;
- Direito à ampla defesa;
- Votação final, que requer dois terços dos votos dos senadores.
Quais Crimes de Responsabilidade Podem Ser Atribuídos?
Os crimes de responsabilidade que um ministro do STF pode responder estão previstos na lei 1079 de 1950 e incluem:
- Alterar, de qualquer forma, decisões ou votos já proferidos, exceto em recurso;
- Proferir julgamento quando, por lei, é considerado suspeito;
- Exercer atividade política partidária;
- Agir de forma incompatível com a honra e dignidade do cargo;
- Ser notoriamente negligente no cumprimento das obrigações do cargo.
Histórico de Impeachment no STF
Atualmente, não existem registros recentes de ministros do STF que tenham enfrentado um processo de impeachment. O único caso anterior à Constituição de 1988 foi o do ministro Barata Ribeiro, indicado pelo presidente Floriano Peixoto, que não obteve aprovação do Senado em 1893, por não possuir ‘notável saber jurídico’. Isso mostra que, apesar da importância do cargo, a aprovação não é garantida e pode ser contestada.
Essa questão do impeachment de ministros do STF é um tema que ainda gera debates e questionamentos. Com a nova decisão que restringe os pedidos a apenas uma instância, há quem diga que isso pode dificultar a fiscalização e a accountability dos ministros. O que você acha sobre isso? Deixe sua opinião nos comentários!
