Senador Renan Calheiros e a Quebra de Sigilo no Caso Banco Master

No dia 11 de outubro de 2023, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Renan Calheiros, que é do MDB de Alagoas, fez uma afirmação bastante relevante em relação ao caso do Banco Master. Ele destacou que a CAE possui a competência, conforme a lei, para quebrar o sigilo de documentos que estejam relacionados a essa questão, caso julgue necessário. Essa declaração gerou bastante repercussão e levantou discussões sobre a atuação do Senado em casos de irregularidades financeiras.

O senador explicou que a Lei Complementar 105, que foi aprovada no ano de 2001, estabelece de maneira clara que as comissões permanentes do Parlamento têm o direito de quebrar sigilo, caso seja para cumprir suas funções. “A Lei Complementar 105, aprovada em 2001, estabelece como competência das comissões permanentes do Parlamento — no objetivo exclusivo, na competência exclusiva da comissão — poder quebrar, inclusive, sigilo”, declarou Renan.