Decisão Polêmica do TJMG: O Que Isso Significa para a Proteção das Crianças?

Recentemente, uma decisão do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) chamou a atenção de juristas e da sociedade em geral. O tribunal absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos. A fundamentação para essa absolvição se baseou em um suposto “vínculo afetivo” e na ideia de “formação de família”.

Essa interpretação gerou um intenso debate entre especialistas, que argumentam que essa decisão contraria a Súmula 593 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o próprio Código Penal brasileiro. Segundo eles, a manutenção desse precedente em instâncias superiores poderia transmitir a mensagem errada de que a lei não se aplica em casos onde o abuso é rotulado como parte de uma “unidade familiar”.