Novas Regras para Streaming: O Que Esperar da Regulamentação no Brasil?
Na última segunda-feira, dia 3, houve uma importante decisão por parte do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que aprovou um parecer repleto de recomendações em relação ao projeto de regulamentação dos serviços de streaming no Brasil. Esse documento agora será enviado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, que terá a responsabilidade de analisar as sugestões apresentadas.
O Conselho, que é composto por representantes da sociedade civil, desempenha um papel consultivo em questões relacionadas à comunicação social no país. A proposta em pauta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, mas devido a algumas alterações feitas pelos deputados, o texto precisou retornar ao Senado para nova análise. A proposta original partiu do Senado e teve a aprovação da Casa em abril de 2024.
Principais Recomendações do Conselho
Dentre as recomendações feitas pelo colegiado, destaca-se uma forte oposição à alíquota progressiva de até 4% da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) a ser aplicada sobre os serviços de vídeo sob demanda, que são oferecidos por plataformas de streaming e grandes empresas de tecnologia. Na visão do Conselho, a alíquota ideal seria de até 3%, sendo que empresas que ultrapassam a marca de R$ 96 milhões em faturamento teriam que arcar com essa taxa. Já para aquelas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões, o imposto aplicado seria de apenas 1,5%. Essa mudança tem o objetivo de tornar o ambiente de negócios mais justo e sustentável para as empresas menores.
O projeto aprovado pela Câmara previa um escalonamento nas alíquotas, oferecendo taxas menores conforme o faturamento das empresas. A ideia era que empresas com faturamento superior a R$ 350 milhões pagassem a alíquota máxima de 4%. Contudo, o Senado sugere um retorno à alíquota de 3% para as plataformas que compartilham conteúdos audiovisuais, conhecidas como UGCs (User Generated Content ou Conteúdo Gerado pelo Usuário).
A Questão das Janelas de Cinema
Outro ponto importante abordado no parecer é a proposta de uma “janela de cinema”, que limita a disponibilização de conteúdos em serviços de streaming que foram lançados comercialmente em salas de exibição. A regra sugere um período de nove semanas após o lançamento para que esses conteúdos possam ser acessados online. O documento recomenda que esse prazo seja escalonado, sendo de nove semanas para grandes produções, cinco semanas para obras independentes de médio porte e três semanas para produções de baixo orçamento, documentários e obras regionais.
Impacto da Novas Taxas e Cotas de Conteúdo
O parecer também menciona a possibilidade de redução de até 75% da Condecine para provedores que tenham um catálogo com mais de 50% de conteúdos nacionais. O Conselho argumenta que a dedução fiscal deve estar condicionada à retenção majoritária da propriedade intelectual por produtoras independentes brasileiras, o que é considerado crucial para a aprovação de qualquer dispositivo que vise a regulamentação.
Em relação à arrecadação, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) projetou, para agosto de 2025, diferentes cenários de arrecadação bruta, que poderiam variar entre R$ 2,28 bilhões a R$ 9,14 bilhões, dependendo da alíquota a ser aplicada. Por outro lado, entidades representativas da produção independente estimaram que a arrecadação efetiva sob a alíquota de 4% poderia alcançar cerca de R$ 400 milhões por ano.
Expectativas Futuras e Reflexões
O documento aprovado também destaca a importância das cotas de catálogo, que obrigariam os provedores a disponibilizar um mínimo de 10% de conteúdos brasileiros, com um aumento progressivo ao longo do tempo. Essa medida é vista como um passo fundamental para a valorização da produção nacional e para garantir que a diversidade cultural esteja representada nas plataformas de streaming.
O conselheiro Caio Loures, que foi responsável pela apresentação do parecer, enfatizou que esse documento é um esforço coletivo que integra contribuições de diversas associações do setor audiovisual. Ele também destacou a necessidade de abordar questões como a soberania cultural e a proteção da propriedade intelectual nacional. Loures, em uma reunião anterior, já havia expressado sua preocupação com as condições de trabalho no setor, ressaltando que a pressão por entregas rápidas tem levado a um esgotamento físico e mental dos trabalhadores do audiovisual.
Com todas essas mudanças em andamento, o futuro do streaming no Brasil pode ser desafiador, mas também cheio de oportunidades para a indústria cultural. O que resta agora é acompanhar como essas propostas serão implementadas e qual será o impacto real sobre as plataformas e os consumidores.
