A Lei da Alienação Parental: Desafios e Debates Contemporâneos

A Lei da Alienação Parental, que completou 16 anos em agosto de 2026, permanece como um tema quente nas discussões sobre a convivência familiar e a guarda de crianças no Brasil. Essa legislação foi criada com a intenção de proteger as relações entre crianças e seus responsáveis, mas atualmente enfrenta críticas e questionamentos que podem transformar a forma como as disputas de guarda são tratadas no país.

O que é a Lei da Alienação Parental?

A Lei nº 12.318, sancionada em 26 de agosto de 2010, define alienação parental como uma interferência na formação psicológica de crianças e adolescentes, promovida por um dos pais, avós ou qualquer pessoa que tenha a criança sob sua guarda. Essa interferência visa fazer com que a criança repudie um dos pais, prejudicando assim a relação que poderia ser saudável.

Exemplos de atos que podem ser considerados alienação parental incluem:

• Campanhas de desqualificação contra o outro genitor.
• Dificultar o contato da criança com um dos pais.
• Falsas denúncias contra o genitor.
• Mudar o domicílio para um lugar distante sem justificativa.

Vale lembrar que a lei não utiliza o termo “síndrome de alienação parental”, evitando assim criar um diagnóstico médico ou psicológico. Isso é importante, já que a Organização Mundial da Saúde (OMS) excluiu esse termo de sua classificação, considerando que não havia evidências que sustentassem sua utilização no campo da saúde.

A Polêmica em Torno da Lei

O debate sobre a Lei da Alienação Parental ganhou força no Congresso, especialmente com o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que visa revogar a legislação atual. Essa proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não foi ao plenário, devido a recursos que impedem sua votação imediata.

Enquanto a discussão avança, é crucial entender o que a lei prevê e quais são os pontos de crítica que a cercam. As críticas se concentram principalmente na maneira como a lei pode ser usada em disputas judiciais, especialmente em casos de violência doméstica. Muitas pessoas, incluindo o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, argumentam que o inciso que menciona a falsa denúncia pode intimidar mulheres que buscam proteção contra abusos.

Defensores da Lei e suas Razões

Por outro lado, existem aqueles que defendem a manutenção da lei. Eles argumentam que a alienação parental é uma realidade e que a legislação é necessária para proteger as crianças de interferências prejudiciais. Defensores como Caio Morau, da Associação de Direito de Família, afirmam que é essencial distinguir entre denúncias falsas e aquelas que não foram comprovadas, para que a lei continue a servir como um mecanismo de proteção.

Além disso, a legislação já passou por algumas alterações para tentar evitar distorções. Por exemplo, a Lei nº 14.340/2022 retirou a possibilidade de suspensão da autoridade parental, buscando limitar o uso indevido da lei. Isso mostra que há um esforço para encontrar um meio-termo entre a proteção das crianças e a proteção das mulheres.

O que Está em Discussão no Congresso?

O Projeto de Lei nº 2.812/2022 é o principal foco das discussões atuais. Ele não apenas busca revogar a Lei da Alienação Parental, mas também altera outros dispositivos legais relacionados ao tema. O debate não é simples e envolve diversas vozes, incluindo mães que relatam experiências de abuso e profissionais do direito que defendem a importância de um sistema legal que proteja todas as partes envolvidas.

Conclusão

Atualmente, a Lei da Alienação Parental continua a vigorar, e as mulheres que enfrentam disputas de guarda devem estar cientes de seus direitos e das implicações dessa legislação. É fundamental que as discussões sobre a lei sejam conduzidas de forma a garantir que as crianças sejam protegidas, mas também que as mulheres não sejam intimidadas ao buscar justiça em situações de violência.

Para mais informações sobre direitos das mulheres e proteção em situações de violência, é importante acompanhar as notícias e participar dos debates. O respeito e a busca pela justiça são essenciais em qualquer sociedade. Para situações emergenciais, o Ligue 180 e o número 190 da Polícia Militar estão disponíveis para suporte imediato.