Reviravoltas na Justiça: Mototáxi em São Paulo é considerado legal, mas a luta continua

No último dia 22 de outubro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conhecido como TJ-SP, tomou uma decisão importante que pode mudar a forma como o transporte por aplicativo funciona na capital paulista. Após um longo processo, a Corte rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura de São Paulo, que tentava reverter uma decisão anterior que considerou a proibição do transporte por aplicativo em motos inconstitucional.

O que aconteceu?

A decisão do tribunal não é apenas um ponto final, mas uma confirmação de que as prefeituras têm o dever de regulamentar e fiscalizar o transporte, e não de proibi-lo. Esse entendimento foi reforçado pela Amobitec, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que sempre defendeu que a proibição não era o caminho. Para eles, a autorização para que os aplicativos funcionem é uma questão de direito e legalidade.