STF Declara Inconstitucional Lei do RJ sobre Transporte de Animais de Suporte Emocional

No dia 14 de novembro de 2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que impacta diretamente o transporte de animais de suporte emocional nas aeronaves. A corte declarou que a lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava as companhias aéreas a oferecer transporte gratuito para esses animais é inconstitucional. Essa decisão trouxe à tona uma discussão sobre a regulamentação do transporte de animais em voos, que é um tema cada vez mais relevante na sociedade.

Entenda a Lei e sua Impugnação

A lei em questão, conhecida como Lei 10.489/2024, estabelecia que os voos que partem ou chegam ao estado do Rio de Janeiro deveriam permitir o transporte gratuito de animais de suporte emocional. A norma, no entanto, foi considerada problemática, pois apresentava definições vagas e divergentes das diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).