A Luta por Justiça: O Caso do Cão Orelha e os Desafios das Leis de Proteção Animal no Brasil

Recentemente, a morte do cão conhecido como Orelha, um animal comunitário vítima de maus-tratos em Florianópolis (SC), trouxe à tona questões urgentes sobre a proteção dos animais no Brasil. O caso se tornou emblemático não apenas pela crueldade cometida, mas também pelos desafios que a legislação atual enfrenta ao lidar com crimes contra a fauna.

O Contexto Legal e a Constituição Federal

A Constituição Federal, em seu artigo 225, proíbe a crueldade contra os animais, estabelecendo uma base legal para a proteção da fauna. Além disso, a Lei dos Crimes Ambientais de 1998 aborda especificamente os crimes contra os animais, mas as penalidades variam conforme a espécie envolvida. É importante destacar que, apesar da legislação, a aplicação efetiva das penas ainda deixa muito a desejar.