Spray de Pimenta: O Que Você Precisa Saber Sobre a Nova Lei no Brasil

No dia 24 de novembro de 2023, foi publicada uma nova lei no Diário Oficial da União que traz uma mudança significativa na questão da segurança pessoal, especialmente para as mulheres. A Lei nº 15.474 regulamenta a venda de spray de pimenta no Brasil, permitindo que as mulheres o utilizem como um mecanismo de defesa pessoal não letal. Essa mudança é vista como um passo importante para o empoderamento feminino e a proteção contra agressões.

Quem Pode Comprar e Como Funciona a Lei?

A nova legislação estabelece que todas as mulheres com idade superior a 18 anos têm a autorização automática para adquirir o spray. No entanto, para aquelas que estão entre 16 e 18 anos, existe uma exigência: é necessário ter a permissão expressa dos responsáveis legais. Isso mostra um cuidado com a segurança e a responsabilidade no uso desse tipo de dispositivo.