Nova Lei de Pensão Alimentícia e Sistema de Proteção às Mulheres: Avanços Recentes no Brasil

No dia 29 de novembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei que promete mudanças significativas na forma como a pensão alimentícia é cobrada no Brasil. O texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e pelo Senado no início de julho deste ano, introduz um mecanismo inovador conhecido como “Pix Pensão Alimentícia”.

O que é o “Pix Pensão Alimentícia”?

Basicamente, a nova legislação permite que quem recebe a pensão alimentícia solicite à Justiça que o valor mensal seja descontado automaticamente da conta bancária do devedor. Isso significa que, a partir de uma decisão judicial, cabe à instituição financeira do responsável pelo pagamento realizar essa cobrança. Um aspecto interessante é que, se não houver saldo suficiente na conta no momento do pagamento, o banco deverá tomar medidas para bloquear ativos financeiros do devedor até que a dívida seja regularizada.