Desdobramentos da CPI do INSS: Oposição cobra ação do STF

No dia 22 de junho de 2023, a oposição ao governo do presidente Lula tomou uma iniciativa importante ao protocolar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo desse mandado é compelir a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa ação é fundamentada em um direito constitucional que, segundo o pedido, deve ser respeitado e seguido.

O que diz o pedido de mandado de segurança?

O documento, assinado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), ressalta que o STF já possui uma jurisprudência clara e consolidada sobre o assunto. Ele menciona que, uma vez que os requisitos constitucionais para a criação de uma CPI sejam atendidos, a instalação dessa comissão deve ser considerada um ato vinculado, ou seja, não é uma decisão que pode ser tomada com base em conveniência ou discricionariedade pela presidência da Câmara.