Mudanças nas Regras de Licenciamento Ambiental: O Que Esperar?
No dia 20 de setembro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado brasileiro aprovou, de maneira simbólica, um projeto que altera as regras do licenciamento ambiental no país. Essa proposta, que já circula no Congresso há impressionantes 21 anos, agora avança para análise no plenário. A expectativa inicial era de que houvesse um pedido de vista, o que poderia atrasar a votação para o dia seguinte, mas um acordo entre os senadores acelerou o processo.
Além da CRA, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) também deu seu parecer favorável ao projeto no mesmo dia, o que demonstra a relevância e a urgência do tema. O projeto, que visa desburocratizar os processos de licenciamento, foi discutido em conjunto nas duas comissões. O relator na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentaram um parecer conjunto, o que mostra uma certa união entre as partes envolvidas.
O Que Está em Jogo?
A proposta tem como objetivo facilitar e agilizar os processos de licenciamento ambiental, o que pode beneficiar significativamente o setor do agronegócio. Tereza Cristina, uma defensora do setor ruralista, trabalhou para garantir que as mudanças não prejudicassem os interesses dos agricultores. Durante a reunião, a relatora apresentou complementações ao seu voto, que incluíam diversas alterações no texto original.
Um dos pontos principais da nova proposta é a prioridade dada a projetos que visam a segurança energética nacional durante o licenciamento. Isso significa que empreendimentos relacionados a energia terão um tratamento especial, o que pode ser visto como um avanço para o setor energético. Tereza Cristina também incluiu um novo artigo que visa impedir que um ente público possa anular ou restringir a licença ambiental concedida por outro ente, garantindo mais estabilidade para os empreendedores.
Críticas e Defensores
Contudo, essa proposta não está isenta de controvérsias. Organizações ambientalistas têm criticado severamente o projeto, chamando-o de “PL da Devastação”. O Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental levantam preocupações sobre o que consideram uma flexibilização irresponsável das regras de licenciamento. Eles argumentam que a proposta pode abrir caminho para um autolicenciamento, onde empresas possam operar com menos supervisão, algo que poderia levar a um aumento na degradação ambiental.
Em contrapartida, os defensores do projeto, incluindo cerca de 80 entidades ligadas a setores de infraestrutura e energia, argumentam que as mudanças são essenciais para o desenvolvimento do país. O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) defende que a proposta não compromete os processos ambientais, mas sim diferencia os empreendimentos por seu grau de impacto, facilitando a vida de pequenos e médios empreendedores.
Alterações Específicas no Licenciamento
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Para empreendedores de pequeno e médio porte, a licença ambiental será emitida sob o modelo LAC, uma autodeclaração que simplifica o processo.
- Isenções: O projeto prevê isenções de licenciamento para algumas atividades agropecuárias e empreendimentos militares.
- Prazos Acelerados: Há uma intenção clara de acelerar a análise de processos relacionados a obras de saneamento básico.
Por fim, é importante lembrar que o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, se aprovado, retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações introduzidas. O governo, através do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ainda não definiu uma posição clara sobre o projeto, destacando que existem pontos que podem ser considerados inconstitucionais.
Considerações Finais
A proposta de alteração do licenciamento ambiental no Brasil é um tema que gera tanto esperança quanto receios. De um lado, há a promessa de desburocratização e desenvolvimento; do outro, a preocupação com a preservação ambiental e os direitos humanos. Assim, a sociedade acompanha atentamente os desdobramentos desse projeto, que pode ter um impacto significativo no futuro do país. Portanto, é fundamental que todos estejam informados e participem desse debate, pois o futuro da nossa natureza e economia pode estar em jogo.
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