A Nova Resolução do CFF: O Que Muda na Prescrição de Medicamentos pelos Farmacêuticos?

Recentemente, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) anunciou uma nova resolução que possibilita aos farmacêuticos a prescrição de medicamentos que necessitam de receita, desde que estes profissionais possuam o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. Essa mudança representa um passo significativo na regulamentação da prática farmacêutica no Brasil e, ao mesmo tempo, suscita uma série de debates e controvérsias.

O Que É o Registro de Qualificação de Especialista?

O RQE é um credenciamento que o CFF instituiu para validar a formação continuada dos farmacêuticos em áreas específicas. Para obter esse registro, os profissionais precisam completar cursos de qualificação que abordem temas relevantes para a prática clínica. Essa medida, segundo o CFF, visa aprimorar a formação dos farmacêuticos e garantir que eles estejam preparados para assumir novas responsabilidades.

O Contexto Legal e As Controvérsias

No passado, o CFF havia tentado implementar uma norma semelhante, mas uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal a invalidou. A nova resolução, portanto, surge como uma segunda tentativa de regulamentar essa prática. Especialistas no assunto, como o advogado Henderson Furst, afirmam que a autorização para prescrever medicamentos pode ser contestada judicialmente antes mesmo de entrar em vigor. Ele argumenta que a regulamentação pode estar criando lacunas legais, uma vez que a prática da farmácia não inclui diagnósticos e prescrições de medicamentos de forma direta.

O Que Permite a Nova Resolução?

Entre as funções que a nova resolução confere ao farmacêutico, destacam-se:

• Prescrição de medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita;
• Renovação de prescrições feitas por outros profissionais de saúde;
• Realização de exames físicos, além de solicitar e interpretar exames para avaliar a eficácia dos tratamentos.

Essa abordagem visa permitir que o farmacêutico desempenhe um papel mais ativo na saúde do paciente, fazendo um acompanhamento mais abrangente sobre a medicação que está sendo utilizada.

A Reação das Associações Médicas

A medida provocou reações intensas entre associações médicas, que levantaram preocupações sobre a capacitação dos farmacêuticos para a prescrição de medicamentos. Para muitos médicos, a função de prescrever deve ser uma atribuição exclusivamente médica, dado que envolve um profundo conhecimento sobre a saúde do paciente e a interação entre diferentes medicamentos.

A Associação Paulista de Medicina (APM) criticou a resolução, afirmando que a prescrição é fundamental para a segurança dos tratamentos e que envolve um conhecimento extenso que os farmacêuticos não possuem. O presidente da APM, Antônio José Gonçalves, destacou que o processo de formação médica inclui anos de estudo e práticas clínicas que os farmacêuticos não têm, o que levanta sérias preocupações sobre a segurança da saúde pública.

O Que Diz o CFF?

Em resposta às críticas, o CFF defende que a prescrição de medicamentos não é uma atividade exclusiva dos médicos. Eles argumentam que a nova norma foi elaborada com base nas competências já estabelecidas na legislação que rege a profissão farmacêutica. Além disso, ressaltam que a prescrição de medicamentos como a profilaxia pré e pós-exposição ao HIV já é uma prática reconhecida e apoiada pelo Ministério da Saúde.

O Futuro da Prescrição Farmacêutica

A discussão sobre a prescrição de medicamentos por farmacêuticos está longe de ser resolvida. A nova resolução pode abrir portas para uma colaboração mais estreita entre farmacêuticos e médicos, mas também exige uma revisão das leis e da fiscalização para garantir a segurança do paciente. O advogado Henderson Furst enfatiza que, enquanto a regulamentação pode responder a uma demanda de mercado, a questão legal ainda precisa ser cuidadosamente considerada.

Conclusão

A nova resolução do CFF é um marco importante na evolução da prática farmacêutica no Brasil, mas também levanta questões complexas sobre a regulamentação e a segurança da saúde. É essencial que os debates continuem, envolvendo todas as partes interessadas, para que se chegue a um consenso que beneficie tanto os profissionais de saúde quanto os pacientes. A interação entre farmacêuticos e médicos pode ser a chave para um sistema de saúde mais eficaz e seguro.

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