Governo Federal leva aumento do IOF ao STF: O que está em jogo?

No dia 1º de julho de 2025, o governo federal decidiu tomar uma atitude importante ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo? Tentar restabelecer o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que havia sido previsto no Decreto nº 12.499/2025, mas que foi suspenso pelo Congresso Nacional. Essa situação não é apenas uma questão de números, mas tem implicações profundas para a economia do país e a gestão tributária.

A petição da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi a responsável por protocolar a petição no STF. Nela, a AGU argumenta que o aumento do IOF se encaixa dentro das atribuições do Poder Executivo, conforme estipulado no artigo 153, §1º da Constituição Federal. Esse artigo menciona que é competência da União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou seja, é uma área que deveria ser gerida pelo governo federal.